Atualizado em 13 de novembro de 2025 às 15:59h

Projeto de Lei 014-2025 – Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB - REFIS/LD, E DÁ OÜTRAS PROVIDÊNCIAS.

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