Projeto de Lei Legislativo № 001/2026

Autoria: Poder Legislativo - Leandro da Costa Vieira

Situação: Aprovado

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO/PB, DOACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, CRIA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DESSA FUNÇÃO, INSTITUI A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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