Atualizado em 20 de março de 2026 às 15:21h

Requerimento nº 083/2025

Autoria: Beatriz de Oliveira Freire

Ementa: pede a criação de uma lei onde Institui, no âmbito do Município de Lagoa de Dentro, o direito de candidatos concorrerem às vagas oferecidas pela Administração Pública Municipal através do sistema de cotas raciais, e dá outras providências

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