Projeto de Lei Legislativo № 001/2026
03/03/26
Autoria: Poder Legislativo
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Leandro da Costa Vieira
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE
DENTRO/PB, DOACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO
CIDADÃO - SIC, CRIA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DESSA
FUNÇÃO, INSTITUI A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(DPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
