Atualizado em 8 de outubro de 2025 às 13:42h
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A Lei n.º 14.133/21, nova Lei de Licitações, trouxe a inovação do Plano de Contratação Anual, regulamentado em seu artigo 12, inciso VII, veja: Art..12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de: contratações anuais, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o, seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.