Projeto de Decreto Legislativo nº 013-2025

Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho em 50% para servidores públicos municipais que sejam responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências, no âmbito do Município de Lagoa de Dentro, e dá outras providências.

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