Requerimento nº 007/2026

Autoria: Leandro da Costa Vieira

Ementa: a criação do Programa Municipal de Família Acolhedora, instrumento de proteção social destinado ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial ou por medida de proteção aplicada pelo Conselho Tutelar

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